Edital infringe Lei 7.287 - Concurso Tupaciguara - MG

A Prefeitura Municipal de Tupaciguara - Minas Gerais publicou Edital para diversos cargos entre eles o de Especialista em Arquivos e Museus tendo como requisitos Licenciatura em História com Especialização em Arquivos e Museus: Gestão, Pesquisa e Documentação. Segundo o edital as atribuições desse profissional seriam: "Atender as necessidades de Museu Público e do Arquivo Público Municipal do CIAC. Organização, ampliação e conservação em museu, coleções de objetos e documentos de caráter artístico, histórico e outros peças de igual valor e interesses adotando sistemas específicos de catalogação, classificação, manutenção de divulgação para facilitar a exposição de acervo, possibilitar o controle das peças, auxiliar pesquisadores em suas consultas e despertar maior interesse no público; criação e organização do espaço museológico e arquivístico; planejamento, organização e direção de serviços de Museu e de seu arquivo; orientação quanto a classificação, arranjo e descrição de documentos; planejamento, orientação e direção das atividades de identificação das espécies documentais do arquivo e desenvolvimento de estudos sobre documentos culturalmente importantes" (Edital N. 001/2012, Prefeitura Municipal de Tupaciguara, MG).

Tal edital infringe duas Leis Federais:

Lei de regulamentação das Profissões de arquivista e técnico de arquivo: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6546.htm

Lei de regulamentação da Profissão de Museólogo: 7.287 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7287.htm

A Museóloga Mariana Gonzalez L. Novaes foi quem descobriu esse erro, no dia 5 de maio, e imediatamente acionou a Prefeitura, a organizadora, o Cofem responsável pela Região e o Cofem. Em resposta os organizadores prometerem encaminhar a solicitação da museóloga para o departamento jurídico do município.

Hoje dia 18 de de maio ao acessar a página da organizadora deparo-me com a seguinte mensagem: "COMUNICAMOS QUE POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO AS INSCRIÇÕES FICARÃO SUSPENSAS ATÉ QUE SEJAM SANADAS AS FALHAS NAS LEIS MUNICIPAIS E NO EDITAL." como vocês podem conferir na página da Consultar Concursos

Muitos outros casos como esse têm ocorrido. Os casos mais recentes aconteceram no Estado do Amazonas, na Prefeitura de Mesquita, na Universidade Federal do Acre e muitos outros. Contamos com a participação de todos Museólogos na fiscalização que assim como a Mariana luta para o cumprimento da Lei. Acompanharemos de perto as ocorrências referentes ao concurso e postaremos aqui qualquer nova resolução.

Se conhecerem alguma história de irregularidade em concursos e quiserem compartilhar sintam-se a vontade para escrever nos comentários.