SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
EDITAL Nº 1, DE 4 DE AGOSTO DE 2016
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO DE PERITO
O PRESIDENTE DA COMISSÃO Instituída pela Portaria ALF/VCP nº 112, de 13 de junho de 2016, publicada no Boletim de Serviço RFB nº 112, seção 2, páginas 56 e 57, em vista da competência que lhe foi delegada pelo art 2º da mencionada Portaria, torna público, nos termos e na forma da IN RFB nº 1020, de 31 de março de 2010, e deste Edital, a abertura de processo seletivo público para credenciamento, a título precário e sem vínculo empregatício com a RFB, de técnicos de nível superior, como perito autônomo, para a prestação de serviço de perícia para a identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar e para a emissão de laudo pericial sobre o estado e o valor residual de bens, no âmbito da jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, quando necessários no curso de procedimento fiscal e solicitados pela fiscalização aduaneira, nos termos da INRFB nº 1020/2010.
NÚMERO DE PERITOS POR ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO
- Especialização: Identificação de Obras de Arte
- Formação profissional exigida: Museologia ou Artes Plásticas ou História da Arte ou Comunicação e Artes
- Quantitativo: 3
* Para participar do processo seletivo é requerido curso superior concluído em nível de graduação e comprovação de experiência mínima de 02 (dois) anos na área de especialização pretendida, na data de inscrição, e atender, ainda, aos requisitos estabelecidos no item 6 do Edital.
ATIVIDADES DA ÁREA
Dentre outras, emissão de laudos de descrição, identificação, aferição de autenticidade e valor comercial de obras de arte importadas ou a exportar, bem como suas molduras.
REMUNERAÇÃO
A remuneração pelos serviços prestados, em todos os casos, é de inteira responsabilidade do importador, exportador, transportador ou depositário interessado e deve obedecer aos limites e condições estabelecidos nos artigos 33 a 37 da IN RFB nº 1020 de 31 de março de 2010 ou em atos normativos específicos que os venham a alterar, complementar ou substituir.
No caso de perito autônomo, o pagamento pelos serviços prestados será efetuado mediante Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), com o regular cumprimento das obrigações tributárias eventualmente devidas, emitido pelo menos em 02 (duas) vias, uma das quais deverá ser anexada ao respectivo processo, sem prejuízo do seu regular prosseguimento.
INSCRIÇÕES
De 05/08/2016 a 12/08/2016. A inscrição deverá ser requerida pessoalmente ou por procurador munido de instrumento de procuração válido, através do formulário próprio constante do Anexo I do Edital, a ser apresentado em formato eletrônico junto à Seção de Interação com o Cidadão - SAVIC/ALF/VCP, localizada no pavimento térreo do Edifício Administrativo do Aeroporto Internacional de Viracopos, situado na Rodovia Santos Dumont, km 66, no horário compreendido entre 7h e 19h.
O comparecimento deverá ser feito mediante agendamento prévio, através de geração de senha no link https://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/agendamento/agendamento.
Fonte: Diário Oficial da União
